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sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Pauta do Congresso tem vetos, créditos para ministérios e destaques à LDO 2017

O texto principal da LDO foi aprovado na sessão do Congresso na madrugada de 24 de agosto. Entretanto, ficaram pendentes de votação três destaques. Dois deles tratam praticamente do mesmo assunto e têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam bloqueados. Ou seja, que entrem no decreto de contingenciamento, editado no início de cada ano para adequar os gastos às receitas da União.
O terceiro destaque suprime dispositivo do relatório de Wellington Fagundes (PR-MT) que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo já se posicionou contra todos os destaques.
A LDO 2017 autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto em nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

Vetos

A pauta de votações começa com os vetos. O primeiro é o Veto (VET) 38/2016, que atingiu parcialmente a MP 733/2016, transformada na Lei 13.340/2016, que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca.
O presidente Michel Temer optou por vetar três dispositivos do texto aprovado pelo Congresso. Um dos vetos caiu sobre artigo que autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010. Conforme o Executivo, o artigo não traz definição precisa da abrangência da repactuação, tornando praticamente inviável a estimativa do impacto financeiro da medida para o Tesouro Nacional.
Confira os demais vetos:
Veto 39/2016 – Atingiu a MP 726/2016, transformada na Lei 13.341/2016, que promoveu uma reforma administrativa na estrutura do governo federal. A MP, editada nos primeiros dias da gestão interina de Michel Temer, reduziu de 39 para 24 o número de ministérios.
Veto 40/2016 – Atingiu o PLC 210/2015, transformado na Lei 13.342/2016, que permitiu agentes comunitários de saúde e de combate a endemias averbarem tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão. Temer vetou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Veto 41/2016 – Foi aposto à MP 728/2016, o que resultou na Lei 13.345/2016, que resgatou o Ministério da Cultura e criou as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa. Foi vetado o dispositivo que definia a estrutura do Ministério da Educação, por estar em conflito com o que havia sido previsto na Lei 13.341/2016, que fez a reforma administrativa anunciada no início do governo interino de Temer.
Veto 42/2016 – Atingiu o projeto de lei de conversão (PLV 22/2016, oriundo da MP 731/2016) que extinguiu 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo e virou a Lei 13.346/2016. Foi vetado apenas um dispositivo que continha uma tabela que, segundo o Palácio do Planalto, fora incluída com erro no texto aprovado pelo Congresso.
Veto 43/2016 – Atingiu a MP 732/2016, transformada na Lei 13.347/2016, que fixa em 10,54% o reajuste, neste ano, das receitas patrimoniais decorrentes da utilização de terrenos e imóveis de propriedade da União, administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Entre os cinco itens vetados por Temer consta a proposta que fixava percentuais diferenciais e inferiores aos 10,54% fixado na Lei 13.347, em caso de imóveis destinados a uso residencial, áreas urbanas e residenciais.
Veto 44/2016 – Foi aposto à MP 729/2016, transformada na Lei 13.348/2016, que libera apoio financeiro da União aos municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil. Temer vetou dispositivo que concedia o apoio financeiro de pelo menos 25% caso o Distrito Federal ou o município não cumprissem a meta anual estabelecida.

Créditos adicionais

Se conseguirem votar todos os vetos e os destaques à LDO, senadores e deputados podem passar para a apreciação de 15 projetos de lei do Congresso (PLN) que, em sua maioria, destinam recursos a ministérios e outros órgãos.
Confira abaixo um resumo:
1 – PLN 6/2016 – crédito suplementar de R$ 6 milhões para o Ministério Público da União;
2 – PLN 7/2016 – crédito suplementar de R$ 73,5 milhões para a Presidência da República e Ministérios do Esporte e do Turismo;
3 – PLN 13/2016 – crédito suplementar de R$ 471,7 milhões para o Ministério dos Transportes;
4 – PLN 17/2016 – crédito especial de R$ 5,2 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho e Ministério Público da União;
5 – PLN 21/2016 – crédito suplementar de R$ 701,5 milhões para o Ministério de Minas e Energia;
6 – PLN 22/2016 – crédito suplementar de R$ 1,7 bilhão para o Ministério da Saúde;
7 - PLN 24/2016 – crédito suplementar de R$ 4,6 bilhões para diversas empresas estatais (também reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27 bilhões);
8 - PLN 25/2016 – crédito suplementar de R$ 20,7 milhões para o Ministério do Meio Ambiente;
9 - PLN 32/2016 - crédito especial de R$ 845,5 milhões para empresas estatais;
10 - PLN 33/2016 – crédito suplementar de R$ 317,2 milhões para os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento e do Planejamento;
11 – PLN 36/2016 – crédito especial de R$ 3,8 milhões para os Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social;
12 - PLN 39/2016 – crédito suplementar de R$ 189,1 milhões para o Ministério dos Transportes;
13 – PLN 42/2016 – crédito suplementar de R$ 461,6 milhões para o Ministério da Educação;
14 – PLN 44/2016 – crédito especial de R$ 399,7 milhões para os Ministérios da Fazenda e do Planejamento;
15 – PLN 46/2016 – crédito suplementar de R$ 64 milhões para o Ministério da Cultura.

Resoluções

Também na pauta do Congresso estão dois projetos de resolução. O PRN 3/2013 aumenta o prazo de recebimento de emendas para medidas provisórias. Atualmente, a MP pode receber emendas “nos seis primeiros dias que se seguirem” à sua publicação no Diário Oficial da União. O projeto muda o prazo para “nos dez primeiros dias úteis que se seguirem à publicação”.
Já o PRN 1/2016 altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para aumentar, de cinco para dez, o número de vice-líderes do governo no Congresso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senadohttp://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/10/pauta-do-congresso-tem-vetos-creditos-para-ministerios-e-destaques-a-ldo-2017

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