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domingo, 6 de novembro de 2016

PEC dos Gastos deve ser votada na quarta-feira pela CCJ

Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, continuará sendo o principal tema em discussão no Senado na próxima semana. Na próxima quarta-feira (10), a chamada PEC dos Gastos deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na terça-feira (1º), o texto foi lido na CCJ pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que manteve na íntegra o texto já aprovado na Câmara dos Deputados.
Antes dessa votação, no entanto, a CCJ e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vão realizar uma audiência conjunta sobre o tema na terça-feira (8).
Foram convidados para a audiência os professores Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos Mello, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); o professor Samuel Pessoa, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV); e um representante do Ministério da Fazenda.
A PEC dos Gastos estabelece um teto máximo para os gastos públicos pelos próximos 20 anos com base na inflação do ano anterior e é considerada essencial pelo governo Temer para o ajustes das contas públicas. Para a oposição, no entanto, ela vai limitar políticas sociais e investimentos em setores como saúde e educação.
A proposta já foi tema de reunião na CAE na última quinta-feira (3), quando senadores oposicionistas reclamaram da ausência de representantes do governo. Na audiência, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) avisou que um grupo de parlamentares contrários á proposta está elaborando um texto alternativo.
Se aprovada na CCJ, a previsão é de que a votação em plenário ocorra no dia 29 de novembro em primeiro turno e no dia 13 de dezembro, em segundo turno. Em cada uma dessas votações em plenário, a PEC precisa de votos de 3/5 dos senadores para ser aprovada.
O que prevê a PEC
ObjetivoCriar um teto de gastos públicos para evitar que a despesa cresça mais que a inflação.
Prazo20 anos, sendo que a partir do décimo ano, será possível revisar as metas.
AlcanceOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da União.
Limites
Para 2017: despesa primária + restos a pagar corrigidos pelo índice de 7,2%, que é a previsão da inflação para este ano.
A partir de 2018: correção pela inflação acumulada até junho do ano anterior.
Saúde e educaçãoHaverá tratamento diferenciado. Em 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida e a educação 18% da arrecadação de tributos. A partir de 2018, seguem a correção da inflação prevista para os demais setores.
SançõesQuem não respeitar o teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal e criar novas despesas.
ExceçõesAlgumas despesas não vão se sujeitar ao teto, como as transferências constitucionais e gastos para realização de eleições.
RevisãoO critério de correção poder ser revisto a partir do décimo ano de vigência da emenda por meio de projeto de lei complementar.

O que dizem os críticos da proposta
* Haverá redução dos gastos de Saúde e Educação em relação aos atuais mínimos constitucionais.
* Vai impedir aumento real do salário mínimo, visto que proíbe medidas que ampliem despesas obrigatórias acima da inflação.
* Haverá redução dos investimentos públicos.
* Comprometerá a reposição da inflação nos salários dos servidores públicos e a realização de novos concursos.
* Provocará um acirramento do conflito dentro do orçamento.
* Impedirá que o governo haja em momentos de desaceleração econômica.
* Não mexerá no atual modelo tributário, que é regressivo e socialmente injusto.
* Parte de um diagnóstico errado, segundo o qual a queda do resultado primário foi causada pelo excesso de despesa pública, quando, na verdade, deu-se mais pela queda de arrecadação.
* A PEC trata apenas das despesas primárias (essencialmente gastos sociais, pessoal e custeio) e exclui os gastos financeiros (juros da dívida pública) e renúncias fiscais, grandes responsáveis pelo déficit público.
O que diz o governo
* Será condição fundamental para retomada do crescimento econômico e para o ajuste fiscal.
* Diminuirá o risco de retorno da inflação.
* O novo regime não definirá um teto para gastos com saúde e educação, mas sim um mínimo.
* Reduzirá a pressão por aumento da carga tributária.
* Parte de uma experiência que deu certo em outros países.
* Vai impedir o crescimento da dívida bruta.
* Saúde e educação não serão prejudicados, visto que poderão receber recursos acima da inflação, desde que haja economia em outras áreas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/04/pec-dos-gastos-deve-ser-votada-na-quarta-feira-pela-ccj

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