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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Semana teve PEC do Teto de Gastos, audiência de custódia e debate sobre abuso de autoridade

PEC do Teto de Gastos

O Plenário aprovou na terça-feira (29) em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Os senadores se revezaram com discursos favoráveis e contrários à proposta durante sete horas. No dia da sessão, mais de 10 mil manifestantes ocuparam o gramado em frente ao Congresso Nacional. Eles protestavam contra a PEC, contra a reforma do ensino médio e pediam “Fora Temer”. Do lado de fora do Congresso houve confrontos entre os manifestantes e as forças policiais enquanto os senadores discursavam. Foram usadas bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo, spray de pimenta e força física para dispersar o protesto. Pelo menos dois carros foram virados e depredados por manifestantes. Houve feridos e presos. A votação em segundo turno está programada para o dia 13 de dezembro.

Audiência de custódia

O Senado também aprovou, desta vez em turno suplementar, o projeto que regulamenta as audiências de custódia (PLS 554/2011). O texto altera o Código de Processo Penal para estabelecer que o preso tem o direito de ser assistido por defensor, público ou particular, durante seu interrogatório policial, podendo-lhe ser nomeado defensor dativo pela autoridade da polícia. O texto também determina que o preso terá direito a passar pelo exame de corpo de delito, e estipula prazo máximo de até 72 horas para que um preso em flagrante seja levado diante de um juiz. Na audiência de custódia, o magistrado decide sobre a manutenção da prisão, ouvida a defesa e o Ministério Público. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

Reajustes

Também foram aprovados reajustes salariais para cinco carreiras: policial federal, policial rodoviário federal, Perito Federal Agrário, Perito de Desenvolvimento de Políticas Sociais e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Anvisa

Foi aprovada ainda em Plenário a indicação do advogado Renato Porto para fazer parte da diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Reforma do ensino médio

A comissão mista que examina a Medida Provisória (MPV) 746/2016, que reestrutura o ensino médio, aprovou o parecer sobre a matéria. Como foram feitas alterações no texto original, a comissão concluiu pela apresentação do projeto de lei de conversão (PLV) 34/2016. A MP institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A matéria estabelece, por exemplo, que a carga horária mínima anual do ensino médio deverá ser gradualmente ampliada das atuais 800 horas para 1.400 horas nos próximos cinco anos. O PLV na comissão determina que o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio e garante o retorno do ensino de artes e da educação física. A matéria segue para o Plenário da Câmara.

Abuso de autoridade

O Senado promoveu sessão temática de debates sobre o Projeto (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera a lei de abuso de autoridade. Estiveram presentes o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato; o juiz da 10º Vara Federal de São Paulo, Silvio Luís Ferreira da Rocha; e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. A sessão foi transmitida ao vivo pelo Facebook, em uma ação inédita do Senado. Na rede, foi acompanhada por 800 mil espectadores. No debate, Sérgio Moro criticou o projeto e alertou para o risco de se criminalizar a Lava Jato com base em diferença de interpretação da legislação. Gilmar Mendes e Silvio Luís defenderam a proposta. E Renan Calheiros disse que ser possível negociar um texto de consenso.

Pacote anticorrupção

Os senadores rejeitaram por 44 votos a 14 requerimento de urgência para votação imediata do projeto de lei com o pacote de medidas contra a corrupção. O texto — baseado na proposta "10 Medidas Contra a Corrupção" — foi uma iniciativa do Ministério Público, com o apoio de mais de dois milhões de assinaturas da população. Mas foi modificado pela Câmara dos Deputados. O projeto contém medidas para combater crimes relacionados ao patrimônio público, como aumento de penas para crimes de corrupção, escalonamento das punições de acordo com o prejuízo para os cofres públicos e previsão do crime de caixa dois, de uso de dinheiro não declarado oficialmente nas campanhas eleitorais. Entre as mudanças mais polêmicas feitas na Câmara está a inclusão de punição a membros do Ministério Público e juízes que cometerem abuso de autoridade. Críticos das mudanças dizem que seu objetivo é barrar as investigações da Lava Jato.

Chapecoense

O Senado homenageou as vítimas da tragédia do voo da equipe da Chapecoense, que caiu esta semana próximo ao aeroporto de Medellín (Colômbia). No início da sessão plenária de terça-feira, os senadores fizeram um minuto de silêncio. O prédio do Congresso Nacional foi iluminado com a cor verde. E a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou voto de pesar pela tragédia.

Presidência

O presidente do Senado, Renan Calheiros, soltou nota pública após a decisão do Supremo Tribunal Federal de acolher, por 8 votos favoráveis e 3 contrários, denúncia do Ministério Público a partir de inquérito contra ele instaurado em 2007. Renan Calheiros disse que recebeu "com tranquilidade a decisão do STF e permanece confiante na Justiça". O presidente do Senado também afirmou que "a aceitação da denúncia, ainda que parcial, não antecipa juízo de condenação".

Foro privilegiado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC 10/2013, que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estima em 22 mil o número de autoridades que têm algum privilégio de foro pela função que ocupam no país. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário.

Juizados especiais

A CCJ também aprovou projeto que regulamenta a sustentação oral em juizados especiais e toma outras medidas para garantir a celeridade processual nessas cortes. O projeto modifica a lei dos juizados especiais para determinar que, nas sessões de julgamento, as duas partes envolvidas em um caso tenham direito a exposição oral de dez minutos cada. O mesmo tempo deve ser concedido a membro do Ministério Público, caso tenha havido intervenção do órgão. Outra medida contida no texto é a previsão de que, no caso de infrações penais menores, a própria delegacia onde for lavrado o termo circunstanciado possa promover audiência de conciliação. O PLC 19/2016 segue para votação pelo Plenário.

Vaquejada

A PEC que transforma a vaquejada em prática desportiva reconhecida como patrimônio cultural imaterial brasileiro (PEC 50/2016) foi aprovada também pela CCJ. A iniciativa busca reverter recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à realização de vaquejadas pelo país, por considerar haver “crueldade intrínseca” contra os animais. A PEC segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário. Uma lei nesse sentido foi sancionada esta semana (Lei 13.364/2016).

Cartão de crédito

Os juros dos cartões de crédito poderão ser limitados a duas vezes a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), conforme o Projeto (PLS) 407/2016, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), observou que a taxa média do rotativo do cartão de crédito para pessoas físicas chegou a 480% em setembro de 2016, patamar que considerou excessivo.

Salários de parlamentares

A CAE também aprovou a redução do salário de deputados e senadores do Congresso Nacional de R$ 33.763,00 para R$ 26.723,13, sob a forma de substitutivo ao Projeto (PDS) 367/2015. Segundo a relatora, senadora Regina Sousa (PT-PI), a aprovação do texto terá repercussão em todas as Casas Legislativas do país, porque o subsídio dos membros do Congresso Nacional é referência para a fixação da remuneração dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores. A matéria segue para o Plenário.

Banco Central

O Banco Central poderá ter a competência de estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, ao lado de seus papéis tradicionais de buscar a estabilidade do poder de compra da moeda e de fiscalizar e regular o sistema financeiro. A alteração é prevista no Projeto (PLS) 146/2016 - Complementar, aprovado também pela CAE e que agora será votado pelo Plenário.

Gorjeta

O projeto que regulamenta a gorjeta (PLC 57/2010) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pela proposta, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados. O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio, definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. A matéria vai agora a turno suplementar na CAS.

Pesquisas em humanos

Também foi aprovado pela CAS o projeto que acelera a liberação de pesquisas clínicas no Brasil (PLS 200/2015). A proposta cria um marco regulatório para análise e registro de novos medicamentos no tratamento de câncer, Alzheimer, diabetes e de outras doenças, além de fixar regras a serem cumpridas nos estudos em seres humanos. O texto vai a turno suplementar na CAS.

Mobilidade urbana

Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) projeto que estende o prazo para que os municípios apresentem seus Planos de Mobilidade Urbana (PLC 22/2016). A Lei 12.587/2012 determinou prazo de três anos, que se encerrou em 2015, para que os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentassem seus planos, caso contrário ficariam impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. O projeto estende o prazo por mais três anos. A matéria vai a Plenário.

Violência contra a mulher

A CE aprovou o projeto que cria a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher (PLC 55/2016). Pela proposta, a semana de conscientização iria ocorrer todos os anos durante a última semana de novembro. A matéria vai a Plenário.

Desperdício de alimentos

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou substitutivo ao projeto que combate o desperdício de alimentos (PLS 672/2015). O texto determina que estabelecimentos como restaurantes firmarão contratos de doação a organizações de natureza social dedicadas à coleta e distribuição de alimentos e refeições. Também prevê a doação ou venda a empresas dedicadas à produção de ração animal e à compostagem. O projeto isenta ainda o doador de responsabilidade por dano ocasionado pelo consumo do alimento, desde que não caracterize dolo e negligência. A matéria será submetida a turno suplementar na CRA e depois vai a Plenário.

Outros projetos na CRA

A CRA também aprovou mais de 20 itens na pauta, entre eles, o projeto que incentiva o desenvolvimento da criação de equinos (PLS 254/2014), o que promove o uso sustentável dos equipamentos de irrigação (PLS 268/2014), o que proíbe a soltura no ambiente natural de organismos aquáticos geneticamente modificados (PLC 9/2015), e o que trata da localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos (PLC 10/2016).

Vaticano

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) sabatinou o diplomata Luiz Felipe Mendonça, indicado para chefiar a missão brasileira no Vaticano. A indicação vai a Plenário.

Projeto Jovem Senador

Os estudantes selecionados para a 6ª edição do Projeto Jovem Senador passaram a semana no Senado, onde conheceram a Casa e simularam o trabalho dos parlamentares. Eles elegeram uma “Mesa”, realizaram reuniões em comissões e no Plenário, e apresentaram três propostas que podem passar a tramitar no Senado como projetos de lei, se acolhidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os 27 estudantes do ensino médio das escolas públicas, um de cada unidade da Federação, foram selecionados por meio do 9º Concurso de Redação do Senado. A redação neste ano teve como tema “Esporte: educação e inclusão”. Mais informações no site www.senado.gov.br/jovemsenador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/12/02/semana-teve-pec-do-teto-de-gastos-audiencia-de-custodia-e-debate-sobre-abuso-de-autoridade

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